TST - AIRR - 48399/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. Inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126 do TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Aplicação do Verbete Sumular nº 333 do TST: "Não ensejam recursos de revista e de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais". Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48399/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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