TST - E-RR - 49087/2002-900-02-00


11/jun/2004

EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LEI Nº 8.213/91 PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE. A percepção do auxílio-doença acidentário constitui pressuposto para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (item nº 230 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte). Obstáculo da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 49087/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, estabilidade provisória, acidente de trabalho.

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