TST - ED-RR - 49510/2002-900-02-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada, nem introduzir tema que sequer fora submetido a julgamento. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juízo deixa de se manifestar acerca de tema sobre o qual deveria se pronunciar, ou seja essa espécie de recurso serve tão somente ao aprimoramento do julgado. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 49510/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

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