TST - E-AIRR - 49822/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista, e seu traslado, obrigatório nos termos da CLT (art. 897, § 5º). 2. A etiqueta que consigna a interposição do Recurso de Revista no prazo não é bastante para demonstrar a tempestividade do apelo diante da impossibilidade de leitura das datas de publicação da decisão recorrida e da interposição do recurso. A ausência de qualquer desses dados processuais retira do juízo ad quem, no caso a Turma do TST, a possibilidade de aferir a tempestividade do recurso, atribuição que não pode ser suprimida por certidão de tempestividade fornecida no juízo a quo, ou qualquer outro mecanismo de controle processual interno do Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 49822/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça obrigatória.

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