TST - AIRR - 49920/2002-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Reportando-se ao acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o Regional julgou em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 135 da SBDI-1/TST. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, na qual os precedentes da SDI foram alçados a requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, desobrigando esta Corte de se pronunciar sobre as questões ali suscitadas e repisadas no agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49920/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-doença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›