TST - AIRR - 5179/2002-906-06-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para se reconhecer, ou não, o vínculo empregatício entre as partes. Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5179/2002-906-06-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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