STJ - REsp 641687 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0022044-5


11/mar/2008

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
6º DA LEI Nº 9.870/99. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não sendo a matéria controvertida apreciada pela instância
originária, obsta-se o conhecimento do recurso especial, máxime
quando não foram opostos os competentes embargos de declaração para
que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre os dispositivos
infraconstitucionais tidos por afrontados.
2. Malgrado não haja empeço de o STJ exercer o controle difuso de
constitucionalidade, tal apreciação, contudo, não pode configurar
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, máxime, in
casu, em que o pedido do REsp é idêntico àquele formulado no recurso
extraordinário.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641687 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0022044-5
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, ensino superior, matrícula.

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