TST - AIRR - 50219/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de assinatura do procurador legalmente constituído tanto na peça de encaminhamento quanto nas razões recursais impede o conhecimento do recurso, na medida em que não há possibilidade de se averiguar sua autenticidade. Desta forma recurso sem assinatura equivale a recurso inexistente. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº120 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50219/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso sem assinatura, não-conhecimento.

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