TST - AIRR - 1243/1989-131-05-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio do devido processo legal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional perti-nente ao cálculo de horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/1989-131-05-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio do devido processo legal.

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