TST - RXOFROAR - 51618/2002-900-10-00


11/jun/2004

REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior, ainda que não tenha sido o recurso de revista conhecido (Enunciado nº 192, item II, do TST), substituiu o v. acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico. Hipótese em que se aplicam as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 70 da SBDI-2 do TST. Remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória não-providos, bem assim aqueles interpostos em sede de ação cautelar, que se encontram apensados a estes autos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 51618/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa oficial, ação rescisória, acórdão rescindendo substituído por acórdão proferido por esta egrégia corte.

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