TST - A - 51706/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO PARA O TST. INTEMPESTIVIDADE. I - OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência estabelecida por lei, ou até mesmo fixada pela jurisprudência do TST, que impõe à parte a obrigação processual de preenchimento e verificação dos pressupostos recursais, notadamente o pertinente à aferição da própria tempestividade do Apelo, não transgride as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da legalidade (CF, art. 5º, II), da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). II - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a decisão basear-se na jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na OJ 320 da SBDI-1, não autoriza a afirmativa, no sentido de que teria sido afrontado o disposto no art. 93, inciso IX, da Lei Fundamental. O que a Constituição exige é que a decisão esteja suficientemente fundamentada e isso, sem dúvida, ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo A - 51706/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, protocolo integrado, recurso para o tst.

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