TST - A-RR - 53108/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA ATOS PROCESSUAIS IMPERTINÊNCIA DO ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NATUREZA JURÍDICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DO TST. Não há que se falar em ofensa ao art. 154 do CPC, visto que o ato de protocolar o recurso fora da sede, secretaria ou posto de serviço do Regional carece de eficácia jurídica e, conseqüentemente, viola o art. 896, § 1º, da CLT, assim como afronta a Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, que, ao facultar a utilização de protocolo pelos Regionais, não obriga, reitere-se, o Tribunal Superior do Trabalho, salvo se este assim dispuser em ato regulamentar de sua competência. E esse fundamento se agiganta juridicamente, na medida em que a norma que regulamenta o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 1ª Região, em momento algum autoriza, expressamente, o uso desse sistema pela parte que pretende recorrer ao TST, pois se refere apenas aos recursos endereçados aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição daquela Corte. O recurso de revista possui natureza extraordinária e o primeiro juízo de admissibilidade, afeto à competência do Tribunal Regional, possui natureza precária. Por isso mesmo, nos termos do art. 896, caput, da CLT, o órgão destinatário final da revista é a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual a norma interna editada pelo Regional não tem o alcance pretendido pela recorrente, sob pena de supressão da competência desta Corte. O precedente proferido pelo excelso STF não autoriza a reforma do r. despacho agravado, seja por óbice da Súmula nº 401 daquela Corte, como também pelo fato de a decisão monocrática considerar hipótese diversa, qual seja, a de agravo de instrumento interposto nos autos principais procedimento que, de forma equivocada, foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, obrigando aquela excelsa Corte. Já a hipótese sub judice trata de não-atendimento de expressa disposição de lei, no sentido de que os recursos, destinados a este c. Tribunal Superior do Trabalho, devem ser protocolizados no Tribunal Regional no prazo legal, e que a norma editada pelo Regional não se refere a esta Corte. O princípio da irretroatividade destina-se apenas a leis e, por essa razão, não há que se pretender a sua aplicação à Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 do TST, cuja natureza jurídica não se identifica como lei, uma vez que a sua finalidade é de sedimentar a jurisprudência que já vinha sendo, sistematicamente, aplicada por esta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 53108/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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