TST - RR - 52987/2002-900-02-00


11/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOVA E PECULIAR RELAÇÃO JURÍDICA -INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A jubilação voluntária põe fim ao contrato de trabalho, ainda que o empregado permaneça trabalhando na empresa, sem nenhuma solução de continuidade. Nesse sentido definiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Por isso mesmo, juridicamente razoável a conclusão de que, não obstante a aposentadoria pudesse pôr fim ao contrato de trabalho, anteriormente à Lei nº 9.528/97, decorrente da clara inteligência do caput do artigo 453 da CLT, o fato de o empregado continuar trabalhando após a jubilação, faz nascer nova e peculiar relação contratual no mundo jurídico, mas, certamente, às margens do requisito exigido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Por isso mesmo, falar-se em exigência de prévio concurso público, por força do dispositivo constitucional em exame, para abranger essa típica e nova realidade em que se desenvolve a relação de emprego, é juridicamente inaceitável. Seria afrontar, data venia, a decisão da Suprema Corte, externada no exame da ação declaratória de inconstitucionalidade, na medida em que o socorro ao instituto da analogia, para disciplinar as peculiaridades do novo contrato de trabalho, por inviável a aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, se ressentiria de eficácia jurídica, porque não atendido o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal). Portanto, devidas ao reclamante as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho superveniente à aposentadoria. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ainda recentemente (12/3/2004), em voto do Min. Sepúlveda Pertence, acolheu Reclamação nº 2368/SP, para afastar a possibilidade de a aposentadoria voluntária extinguir o contrato de trabalho, o que revela, data venia, que está correto o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de que, mesmo sem o alcance amplo que deu aquela Corte excelsa, admite, após a aposentadoria, uma nova e típica relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52987/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea não-interrupção da prestação de serviços nova e peculiar, a jubilação voluntária põe.

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