TST - AIRR - 53267/2002-900-09-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.117/91. CONSTITUCIONALIDADE. O Regional manteve a sentença, na parte em que determinou a correção dos créditos trabalhistas com a aplicação da Taxa Referencial (TR). Além disso, afastou a argüição de inconstitucionalidade do artigo 39 e respectivos parágrafos da Lei 8.177/91. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola o disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal. A questão atinente à aplicação da TR, aliás, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53267/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, juros.

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