TST - AIRR - 53832/2002-900-02-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação de dispositivo de lei federal e/ou divergência jurisprudencial supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir a natureza jurídica da Reclamada como instituição bancária. Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53832/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, matéria fático- probatória, recurso de natureza extraordinária,.

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