TST - AIRR - 55002/2002-900-08-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. Não afronta o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a decisão regional que mantém o pagamento de créditos trabalhistas sem a necessidade de expedição de precatório, tendo em vista o pequeno valor da condenação. A regulamentação provisória em torno do pequeno valor se deu pela Emenda Constitucional nº 37 de 12.6.2002, que acrescentou ao caput do art. 87 do ADCT, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55002/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, precatório.

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