TST - AIRR - 55221/2002-900-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO POSTERIOR. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Na hipótese dos autos contempla um único título executivo, líquido, certo e exigível, em decorrência do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos de liquidação. Tal título contempla dois credores distintos: o reclamante, pelos créditos trabalhistas, e o INSS, pela contribuição previdenciária, sobre as verbas que incide. O fato de o reclamante ter celebrado acordo em valor inferior àquele apurado não encontra óbice legal algum. Porém, não lhe é dado transigir sobre os valores devidos à Previdência Social, apurados na sentença de liquidação, pois constituem crédito autônomo e irrenunciável. Ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55221/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, homologação dos cálculos de liquidação.

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