TST - A-AIRR - 55179/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA RECORRIBILIDADE ATO VINCULADO À DISPOSIÇÃO LEGAL. O provimento jurisdicional, coroamento de uma relação jurídica nascida, desenvolvida e concluída em estrita obediência aos procedimentos traçados pela legislação processual infraconstitucional, não obstante contrário ao interesse da parte, mas obediente ao regramento da legislação ordinária que implementa efetivamente o princípio constitucional em exame, não configura ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do contraditório e da ampla defesa, também foi fielmente observado, porque todo o decidido demonstra que houve observância correta da legislação infraconstitucional. Não tem pertinência a alegação de que o protocolo integrado é vinculado ao Tribunal Regional, na medida em que a faculdade de regular a matéria pelo Regional não autoriza o entendimento de que possa alcançar os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, mas apenas os recursos e peças de processos do primeiro para o segundo grau. Não há, por isso mesmo, que se falar, ainda, em ofensa ao art. 154 do CPC pelo fato de que o ato de protocolizar o recurso fora da sede, secretaria ou posto de serviço do Regional carece de eficácia jurídica e, portanto, ofende o art. 896, § 1º, da CLT, assim como viola a Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, que, ao facultar a utilização de protocolo pelos Regionais, não obriga, reitere-se, o Tribunal Superior do Trabalho, salvo se este assim dispuser em ato regulamentar de sua competência. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA NÃO-APLICAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DO TST PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA (ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICABILIDADE. O princípio da irretroatividade destina-se apenas a leis e, por essa razão, não há que se pretender a sua aplicação à Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI do TST, cuja natureza jurídica não se identifica como lei, uma vez que a sua finalidade é sedimentar a jurisprudência que já vinha sendo, sistematicamente, aplicada por esta Corte. Não há que se falar em ofensa ao art. 154 do CPC, visto que o ato de protocolar o recurso fora da sede, secretaria ou posto de serviço do Regional carece de eficácia jurídica e, conseqüentemente, viola o art. 896, § 1º, da CLT, assim como afronta a Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, que, ao facultar a utilização de protocolo pelos Regionais, não obriga, reitere-se, o Tribunal Superior do Trabalho, salvo se este assim dispuser em ato regulamentar de sua competência. E esse fundamento se agiganta juridicamente, na medida em que as normas que regulamentam o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 2ª Região, (Portarias GP/CR nºs 8/86, 11/94 e 12/94), nunca autorizaram o uso desse sistema pela parte que pretende recorrer ao TST, pois se referem apenas aos recursos endereçados aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição daquela Corte. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PROTOCOLO INTEGRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DO TST. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado Democrático de Direito, e que assegura aos cidadãos o direito de ver suas pretensões submetidas ao crivo da autoridade judiciária, como medida garantidora da eficácia das leis e, conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante consignar que o provimento jurisdicional, coroamento de uma relação jurídica nascida, desenvolvida e concluída em estrita obediência aos procedimentos traçados pela legislação processual infraconstitucional, não

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 55179/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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