TST - AIRR - 2374/1995-004-15-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. Inviável o apelo fundamentado em divergência jurisprudencial e violação de lei infraconstitucional, ou para reapreciação de prova e fatos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2374/1995-004-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nos termos do §.

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