TST - AIRR - 55588/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em fase de execução está limitada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo constitucional, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55588/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, a admissibilidade do recurso.

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