TST - A-RR - 56215/2002-900-09-00


11/jun/2004

AGRAVO RECURSO DE REVISTA CLÁUSULA NORMATIVA PREVENDO A INCOMPATIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A DE HORAS EXTRAS - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, no que tocava à cláusula normativa que previu a incompatibilidade da percepção de gratificação de função com a de horas extras, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não atraía a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, haja vista que a decisão regional descaracterizou o exercício de função de confiança por parte do Reclamante, o despacho-agravado, denegatório de seu seguimento, merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 56215/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo recurso de revista cláusula normativa prevendo a incompatibilidade de, óbice da súmula nº 126 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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