TST - AIRR - 1561/2001-019-03-40


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. OJ 320 DA SDI-1 DO TST - O Recurso de Revista protocolizado na Secretaria de Distribuição de Feitos da 1ª Instância, utilizando o sistema de protocolo integrado do TRT de origem, não tem condão de interromper os prazos dos recursos de competência do C. TST, conforme entendimento pacífico desta Colenda Corte, cristalizado na OJ 320 da SDI-1. Nessa esteira, restando impossível a comprovação da tempestividade da Revista, inviável o provimento do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2001-019-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado, intempestividade, oj 320 da sdi-1 do tst.

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