TST - ED-RR - 56588/2002-900-09-00


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO, POIS INEXISTENTES. É de rigor identificar a ausência do pressuposto processual consubstanciado na falta de representação técnica do subscritor dos embargos de declaração, visto que não há nos autos procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Sérgio L. Teixeira da Silva. A ausência de regular procuração quando da interposição dos embargos declaratórios implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Registre-se o posicionamento consagrado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 311 da SBDI-1 do TST de que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 56588/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, não-conhecimento, pois inexistentes, é de rigor identificar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›