TST - ROAD - 29839/2002-900-12-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Ação declaratória julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região. Ausência de interesse recursal do primeiro Requerido. Aplicação do previsto no art. 499 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAD - 29839/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação declaratória, conhecimento.

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