TST - AIRR - 19165/2002-900-20-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMÁRIO. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da col. SBDI-1, se pronunciou no sentido de que somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, a parte deveria ter apontado afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal; deixando de fazê-lo, o apelo restou desfundamentado, porquanto não houve o seu correto enquadramento nos termos do permissivo consolidado. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO DIREITO DE RECLAMAR POR SEIS MESES. A Corte a quo não dirimiu a controvérsia sob a óptica do disposto nos artigos 5º, incisos XXXIV e XXXV e 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19165/2002-900-20-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›