TST - RR - 37712/2002-900-02-00


11/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração, considerando que o intuito de obter prequestionamento que pavimente o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do Enunciado nº 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas razões do recurso ordinário, e que não tenham sido examinadas na decisão embargada, ou tenham sido de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do "tantum devolutum, quantum appellatum". Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. Assim, somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI1 do TST fixou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, que fixou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos não refoge à competência da Justiça do Trabalho, pois inserta no poder de direção do processo, conferido ao magistrado por força do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 37712/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›