TST - A-AIRR - 29476/2002-900-02-00


11/jun/2004

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - ENUNCIADO Nº 164 DO TST. Carecem de eficácia jurídica os atos praticados por advogado que não tem poderes nos autos. A representação técnica está irregular, acarretando, assim, o não-conhecimento do recurso, por inexistente, nos termos do Enunciado nº 164 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 29476/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos representação processual, subscritor do agravo regimental sem procuração nos autos, recurso inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›