TST - A-RR - 51591/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST AO PROSSEGUIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre remuneração dos intervalos intrajornada suprimidos), preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não atraía a incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST, haja vista estar a decisão regional em conformidade com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST (que determina o pagamento do período, com acréscimo de 50%, a título de indenização), apontado pelo despacho-agravado, este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 51591/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo supressão do intervalo intrajornada aplicação da orientação jurisprudencial nº, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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