TST - RR - 771199/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - REGIME ESPECIAL LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86 MUNICÍPIO DE MANAUS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO OJ 263 DA SDI-1/TST. É incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia decorrente da relação jurídica que se estabelece entre o Município e o servidor contratado sob a égide de lei especial, uma vez que o vínculo formado é de natureza administrativa. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771199/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, regime especial lei municipal nº 1.871/86 município de manaus incompetência, é incompetente a justiça.

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