TST - RR - 884/2005-041-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. Não há falar em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, isso porque o princípio da legalidade aí insculpido mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como o exige a alínea c do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

Tribunal TST
Processo RR - 884/2005-041-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ilegitimidade.

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