TST - RR - 666770/2000


11/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93. À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, que é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666770/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93.

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