TST - RR - 677151/2000


11/jun/2004

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação explícita acerca das omissões apontadas nos embargos de declaração, importa negativa da prestação jurisdicional, com afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 677151/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de manifestação.

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