TST - RR - 650050/2000


11/jun/2004

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, por desfundamentado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão hostilizada está em inteira harmonia com a OJ nº 5 da SDI-1/TST, que firmou a tese de que é devido o adicional de periculosidade de forma integral, independentemente de exposição constante ou intermitente a inflamáveis e/ou explosivos. Desta forma, o apelo encontra óbice no Enunciado nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650050/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos expedição de ofícios, o recurso de revista,.

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