TST - RR - 644565/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. BANESPA.CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256. Não tendo o recorrido invocado no recurso ordinário o fato de que fora admitido anteriormente à Constituição de 88, e por isso mesmo o Regional não o registrara no acórdão impugnado, não é dado ao Tribunal Superior do Trabalho o levar em conta apenas porque fora abordado em contra-razões ao recurso de revista, uma vez que sendo matéria de fato era imprescindível que dele constasse, cuja omissão, provocada pelo próprio reclamante, deveria ser sanada e não o fora mediante embargos de declaração. Sendo assim não é juridicamente razoável considerar como fato incontroverso o de que o recorrido fora admitido anteriormente à Constituição de 88, pelo que não tendo sido prequestionado na decisão de origem, na esteira do que preconiza o Enunciado 297, com o aditamento da OJ 256 da SBDI-I, ao TST, cabe apenas enfrentar a tese se é imprescindível ao reconhecimento do vínculo de emprego com sociedade de economia mista o precedente do concurso público do inciso II do artigo 37 da Constituição. O Tribunal Regional, mediante o acórdão de fls. 457/460, reconheceu o vínculo empregatício com o banco tomador de serviços, sob o fundamento de não poder o Banespa, sociedade de economia mista, socorrer-se do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 quando contrata irregularmente, sujeitando-se, nessa qualidade, à regra do art. 173, parágrafo 1°, da Lei Maior. Acha-se aí materializada frontal contrariedade ao item II do Enunciado 331 do TST, pelo qual é nulo o vínculo de emprego com sociedade de economia mista sem o precedente do concurso público, impondo-se a reforma do acórdão recorrido para excluir da condenação títulos inerentes à categoria dos bancários. Recurso provido. II - RECURSO DA ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 644565/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, banespa.contrato e prestação de serviços, legalidade.

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