TST - RR - 535183/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. I - APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. A Aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho. Inteligência e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1/TST. II - CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ARTIGO 37, II, CF/88. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 535183/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, extinção do pacto laboral.

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