TST - RR - 540420/1999


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO RURÍCOLA. Os trabalhadores que prestam serviço no campo, ainda que seja a empresa agro-industrial, cuja atividade consiste no plantio e colheita da cana-de-açúcar para posterior transformação em açúcar e álcool, não são empregados urbanos, e sim rurais, sendo-lhes aplicável a prescrição inserida no artigo 7º, XXIX, "b", da Constituição Federal, então vigente.

Tribunal TST
Processo RR - 540420/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição, enquadramento da reclamante como rurícola, os trabalhadores que prestam.

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