TST - A-E-RR - 536514/1999


11/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 15/SBDI1. 1. Em respeito ao princípio do direito adquirido, ostenta natureza salarial a parcela relativa à participação nos lucros - PL, incorporada aos salários dos empregados da Energipe anteriormente à promulgação da Constituição da República e ao cancelamento da Súmula nº 251 do TST, gerando reflexos em todas as prestações do contrato de trabalho vinculadas ao salário. Entendimento atualmente perfilhado na Orientação Jurisprudencial transitória nº 15 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 536514/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, energipe.

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