TST - ED-RR - 540351/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido o seu manejo. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 540351/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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