TST - RR - 557071/1999


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É importante registrar a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. Verifica-se, desde logo, que o v. acórdão regional não se manifestou acerca da matéria relativa ao vício de intimação à sessão de julgamento, nem foi provocado para que o fizesse nos embargos de declaração. Com isso, a argüição da matéria nesta Instância Superior está preclusa, a teor do Enunciado nº 297 do TST. O v. acórdão regional, ao contrário da pretensão dos recorrentes, está devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Revista não conhecida. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Sobre a matéria, todavia, esta c. Corte já pacificou o seu entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, segundo a qual a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Com efeito, é aplicável o Enunciado nº 333/TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557071/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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