TST - RR - 569128/1999


11/jun/2004

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Quando o julgador consigna explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, havendo entrega da completa prestação jurisdicional, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 569128/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos negativa da prestação jurisdicional, não-conhecimento do recurso de revista da reclamante, quando o julgador consigna.

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