TST - RR - 589345/1999


11/jun/2004

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta Corte já pacificou entendimento por meio da OJ nº 124 da SDI-I de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. DESERÇÃO. Nos termos das Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1. está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", não lhe socorrendo os valores. Acrescente-se, ainda, que embora tratando-se de condenação solidária, não há que se falar em aproveitamento do depósito efetuado pela outra reclamada - RFFSA, já que a Orientação Jurisprudencial nº 190, da SDI-1, desta C. Corte, veda o aproveitamento deste, quando a empresa que efetuou o depósito, pleiteia sua exclusão da lide, exatamente, como ocorrido no presente feito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589345/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ferrovia centro atlântica s/a, correção monetária, época própria.

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