TST - RR - 618205/1999


11/jun/2004

DESPEDIDA OBSTATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA. EXAME. ALEGAÇÃO. 1. Reputa-se obstativa a dispensa levada a cabo a dois dias do início de vigência de convenção coletiva, que estipula cláusula de garantia de emprego, máxime quando firmada anteriormente à despedida. 2. Não implica vulneração aos artigos 128 e 460 do CPC o fato de o Tribunal a quo abraçar tal motivação se há pedido expresso no sentido de aplicação da estabilidade prevista no instrumento coletivo. Irrelevante a circunstância de o Reclamante não alegar despedida obstativa na petição inicial porquanto, nos estritos limites do pedido e da causa de pedir, cabe aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus declinar os fundamentos jurídicos que lhes parecerem pertinentes ao equacionamento da lide, de conformidade com o brocardo narra mihi factum dabo tibi jus.

Tribunal TST
Processo RR - 618205/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos despedida obstativa, convenção coletiva, julgamento ultra petita.

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