TST - RR - 593688/1999


11/jun/2004

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% (URP DE ABRIL E MAIO DE 1988). Esta c. Corte já firmou entendimento no sentido de que: PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. Inexistência de direito adquirido (O.J. nº 58, inserida em 10.03.1995); Quanto às diferenças da URP de abril e maio de 1988, fixou entendimento no sentido da existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho (Orientação Jurisprudencial nº 79 da e. SBDI-I). Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 593688/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos diferenças salariais, planos econômicos, existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta.

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