TST - RR - 550484/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. Tendo o Tribunal Regional constatado, com base na prova, ter o reclamante, na realidade, se ocupado de atividades bancárias (contínuo) e reconhecido a relação de emprego entre as partes, o reexame da questão implica apreciação da prova, procedimento vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Quanto à nulidade do contrato de trabalho em face da ausência de concurso público, a falta de indicação de ofensa ao § 2º do art. 37 da Constituição da República inviabiliza o conhecimento do Recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 550484/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de relação de emprego, efeitos.

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