TST - ED-RR - 477458/1998


16/abr/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DÚVIDAS NÃO CONFIGURADAS A interposição dos embargos de declaração, pelos quais a parte limita-se a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelátório da medida. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 477458/1998
Fonte DJ - 16/04/2004
Tópicos embargos de declaração da reclamada manifestamente protelatórios, omissão, obscuridade, contradição e.

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