TST - ED-E-RR - 408012/1997


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 897-A DA CLT 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, não procedendo quando demonstrado o intuito da parte embargante em obter o rejulgamento da causa, de sorte a afastar dos autos a aplicação da orientação jurisprudencial outrora invocada como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. 2. Afronta ao artigo 897-A da CLT não configurada. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 408012/1997
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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