TST - RR - 1480/2002-911-11-00


11/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 895, IV, DA CLT. A simples confirmação da sentença, em que o Regional se limita a remeter aos seus fundamentos, é possível, em face do disposto no art. 895, IV, da CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo, resultando, portanto, afastada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo o juízo ordinário firmado entendimento da natureza indenizatória das parcelas, discriminando-as e determinando o recolhimento dos encargos sociais pelo reclamado, com observância dos ditames do § 4º do art. 832, celetista, não há que se falar em violação ao art. 114, § 3º, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1480/2002-911-11-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, procedimento sumaríssimo, aplicação do artigo 895, iv, da clt.

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