TST - A-E-AIRR - 58423/2002-900-03-00


11/jun/2004

1. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. LEI 9.800/1999, ART. 2º. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 337 da SBDI-1, a contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. 2. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS, CUMULADA COM A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIDE TEMERÁRIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. Incorre em lide temerária a parte que, além de não combater os fundamentos erigidos pela decisão recorrida não-aplicação do princípio da fungibilidade e intempestividade apresenta recurso novamente intempestivo, em face da juntada dos originais do fac-símile cinco dias após o término do prazo fixado na Lei 9.800/99, em manifesta procrastinação injustificada do andamento do processo, portanto. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa e condenação à indenização.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 58423/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, intempestividade, fac-símile.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›