TST - AIRR - 2925/1995-005-19-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. Insurge-se a executada, da decisão Regional que não conheceu do seu agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados (art. 897, § 1º, da CLT), alegando que, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, o Regional não apontou a base legal da sua decisão. Com efeito, em se tratando de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso de revista fica condicionado ao disposto no § 2º do art. 896/CLT e o En. 266 desta Corte, assim, não serão analisadas as violações apontadas aos dispositivos infraconstitucionais, bem como a contrariedade apontada ao Enunciado desta Corte. Não se verifica, pois, ausência de fundamentação capaz de ensejar a nulidade do julgado, pois, não há que se falar em violação ao princípio da reserva legal (art. 5º, II, da CF/88) quando a decisão Regional está justamente fundamentada com base na legislação aplicável à matéria em comento (art. 897, § 1º, da CLT), razão pela qual, resta ilesa a literalidade do art. 93, IX, da CF/88. Note-se que na decisão proferida em sede de embargos declaratórios, o Regional afirmou que as contas apresentadas pela reclamada às fls. 300, são imprestáveis para delimitação dos valores impugnados, tendo em vista que são valores efetuados pela Contadoria do Regional. Quanto ao mérito do recurso, não se configura a violação apontada ao artigo 5º, II, da CF/88, pois, referida violação, se consolidada, o foi de forma oblíqua, vez que não trata de forma direta da questão em embate, tendo em vista que a matéria discutida nos autos cinge-se ao âmbito infraconstitucional, mais precisamente ao art. 897 da CLT. Revela-se, pois, incensurável o despacho atacado, porquanto efetivamente o Recurso de Revista não reúne condições de ser admitido em face da inobservância do artigo 896, § 2º da CLT e do Enunciado 266 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2925/1995-005-19-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista em processo de execução, insurge-se a executada, da.

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