TST - RR - 1160/2000-055-15-00


11/jun/2004

1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 18 DO CPC. A litigância de má-fé é uma imputação extremamente grave. Decorre o instituto do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé. É evidente que o fato de a parte sucumbir, exercendo seu direito de defesa, com a utilização de instrumentos previstos na legislação, a fim de defender suposto direito, não caracteriza a litigância temerária. Entretanto, o acórdão recorrido admitiu texque as anotações incorretas das folhas de presença visavam a ocultar os reais horários cumpridos pelo Reclamante. Nesse caso, impõe-se punir a parte por essa conduta, por se mostrar incompatível com a boa-fé que deve pautar a atuação daqueles que vêm ao Judiciário postular a solução de seus conflitos. 2. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, na forma do entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1160/2000-055-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos litigância de má-fé, imposição da multa do art, 18 do cpc.

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